Proposta de Proibição de Acesso a Estádios para Devedores de Pensão Alimentícia
A deputada federal Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo, apresentou na segunda-feira, dia 25 de setembro de 2023, o Projeto de Lei 2581/2026. Esta proposta visa permitir que a Justiça possa proibir temporariamente o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios e eventos esportivos. Além disso, a proposta traz alterações ao Código de Processo Civil e à Lei Geral do Esporte, com o objetivo de transformar essa restrição em uma medida coercitiva no cumprimento das obrigações alimentares.
Aplicação das Proibições
De acordo com o texto da proposta, os juízes terão a competência para aplicar essa proibição de forma direta nos casos de inadimplência relacionados ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, os administradores de arenas esportivas e os organizadores de eventos serão obrigados a criar mecanismos de identificação e controle para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas.
Os responsáveis pelos eventos poderão utilizar diferentes métodos para a conferência de entrada nos estádios, incluindo sistemas biométricos e eletrônicos. Além disso, será permitida a realização de conferência manual de documentos na entrada dos locais, ampliando assim as possibilidades de fiscalização, mesmo em locais que não dispõem de tecnologia avançada.
Medidas Complementares
A proposta estabelece que a restrição de acesso poderá ser utilizada como uma medida complementar às já previstas pela legislação atual. Isso inclui outras medidas coercitivas, como a penhora de bens e a prisão civil do devedor. A intenção é reforçar o cumprimento das obrigações alimentares, destacando a seriedade da questão.
Contexto Internacional
Este projeto de lei surge em um contexto em que medidas semelhantes têm sido implementadas em outros países, como a Argentina. Recentemente, o governo da província de Buenos Aires anunciou que pessoas que estão inadimplentes em relação ao pagamento de pensão alimentícia não poderão acessar partidas de futebol e grandes eventos esportivos. Essa abordagem tem gerado discussões sobre a eficácia de medidas coercitivas voltadas para a garantia de direitos dos beneficiários de pensões alimentícias.
Justificativa da Proposta
Sâmia Bomfim comentou sobre a proposta, enfatizando seu caráter simbólico e educativo. Segundo a deputada, é fundamental que o Estado mostre à sociedade que a questão do não pagamento de pensão alimentícia não deve ser encarada como um problema privado ou de menor importância. Ela ressaltou a gravidade da situação, afirmando que "estamos falando de crianças e adolescentes que ficam privados de direitos básicos, enquanto as mães acumulam sozinhas toda a responsabilidade material e emocional pelo cuidado".
Essa perspectiva busca sensibilizar a opinião pública e as autoridades sobre a importância do cumprimento das obrigações alimentares, destacando o impacto que a inadimplência pode ter na vida de crianças e adolescentes.
Conclusão
O Projeto de Lei 2581/2026, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, é uma proposta que visa endurecer as medidas contra devedores de pensão alimentícia, estabelecendo restrições de acesso a eventos esportivos como uma forma de coagir o cumprimento dessas obrigações. A proposta também reflete uma tendência observada em outros países, como a Argentina, e busca trazer à tona a discussão sobre a responsabilidade social em relação ao pagamento de pensões alimentícias.
